A partir de agora, as empresas só poderão enviar mensagens após a autorização do usuário ou a comprovação de algum laço profissional ou pessoal. Além disso, o código obriga que o campo “assunto” seja relacionado ao conteúdo do e-mail com o remetente identificado.
A venda de mailings sem a autorização dos usuários ou o envio de mensagens por máquinas que usem números de identificação (conhecidos tecnicamente como IPs) dinâmicos também estão proibidos.
O código só entrará em vigor um mês após o Conselho Ético, escolhido pelas entidades (14 entidades no total), avaliar e punir casos de mau uso em campanhas envolvendo e-mails.
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