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1. OBJETO
1.1. O presente Termo de Uso regula a prestação de serviços de disponibilização e licenciamento de uso de software na modalidade SaaS (Software as a Service) para gerenciamento de atendimento via WhatsApp, doravante denominado “IAGENTE.APP”.
1.2. A aceitação deste Termo é requisito obrigatório para a utilização da Plataforma. Caso o Cliente e seus Usuários não concordem com os termos estabelecidos, não poderão usufruir dos serviços.
2. CONDIÇÕES DE USO
2.1. O acesso à Plataforma é realizado mediante login e senha pessoais e intransferíveis.
2.2. O Cliente é responsável pela segurança de sua conta e pelo uso adequado da Plataforma.
2.3. O Cliente deve respeitar os Termos de Uso do WhatsApp e demais políticas aplicáveis.
2.4. A Contratada concede ao Cliente uma licença temporária, intransferível e não exclusiva para utilização da Plataforma.
2.5. O Cliente e seus Usuários comprometem-se a:
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2.6. A Contratada não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de negligência na guarda de credenciais.
3. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O Cliente pagará à Contratada o valor correspondente ao plano escolhido, conforme a modalidade de contratação:
• Contrato Mensal:
• Contrato Anual (Pagamento Único):
3.2. Os pagamentos podem ser efetuados via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.
3.3. Descontos para pagamento anual:
• Plano Essencial:
• Plano Profissional::
• Plano Empresarial::
4. PRAZO, VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
4.1. O contrato tem duração de 1 mês para contas mensais e 12 meses para anuais, com renovação automática corrigida pelo IGPM.
4.2. A rescisão pode ser feita com 30 dias de antecedência após o período mínimo de 1 mês. Para planos anuais, basta interromper o uso. 4.3. A inadimplência superior a 30 dias autoriza a Contratada a suspender ou encerrar o acesso à Plataforma sem aviso prévio.
5. ATENDIMENTO E SUPORTE
5.1. O suporte será realizado via e-mail, WhatsApp e telefone, das 09h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira.
6. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
6.1. Disponibilidade do Sistema: Uptime mensal garantido de 99,4%.
6.2. Suporte Técnico:
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7. BACKUP E RECUPERAÇÃO DE DADOS
7.1. A Contratada realizará backup diário dos dados, com retenção por 7 dias.
8. USO DE APIs
8.1. A Contratada disponibilizará APIs conforme plano contratado.
8.2. O Cliente deve manter a segurança das chaves de API.
9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. A Contratada não se responsabiliza por:
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10. USO DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO COMO REFERÊNCIA
10.1. O Cliente pode autorizar a IAGENTE a utilizar seu nome fantasia e marca como referência em qualquer mídia.
10.2. A autorização pode ser feita via e-mail expresso entre as partes.
11. LEI ANTICORRUPÇÃO
11.1. As partes comprometem-se a não realizar condutas ilegais conforme a Lei Anticorrupção (12.846/13).
11.2. Qualquer ato ilícito resultará na rescisão imediata do contrato.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. Todas as informações trocadas entre as partes são estritamente confidenciais.
12.2. O sigilo deve ser mantido por 5 anos após o encerramento do contrato.
12.3. A IAGENTE informará o Cliente sobre qualquer ordem judicial de entrega de dados no prazo de 24 horas.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. As Partes declaram que todo e qualquer tipo de dado pessoal (seja de seus participantes, dirigentes ou empregados) disponibilizado pela outra Parte, em qualquer meio, utilizado para o cumprimento e uso do presente TERMO DE USO estará de acordo com a Lei de Proteção de Dados (13.709/2018) — ou legislação que venha a substituí-la. Também se obrigam a somente envolver pessoas efetivamente designadas para a prestação de serviços objeto deste TERMO DE USO e a promover tratamento de dados no limite indispensável à sua execução, sempre utilizando ambiente seguro e controlado, observadas as melhores tecnologias disponíveis no mercado.
13.2. Caberá à CONTRATANTE as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais.
I – A IAGENTE e o USUÁRIO se qualificam, respectivamente, como operadora e controladora de dados nos termos da LGPD. Todo o processamento de dados é feito exclusivamente sob ordens do USUÁRIO.
II – A IAGENTE apenas irá ceder o uso da ferramenta/plataforma, armazenar os contatos e os relatórios de envio realizados através da ferramenta, sendo esta a estrita delimitação das atividades da IAGENTE.
III – O USUÁRIO será o único responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais trafegados, devendo observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, garantir sua licitude e idoneidade, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
13.3. Todas as reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados) deverão ser direcionadas e atendidas pela CONTRATANTE ou pela IAGENTE, observados os seguintes termos:
i. Os pedidos deverão ser atendidos preferencialmente pelo USUÁRIO.
ii. Caso a IAGENTE receba qualquer pedido de cancelamento, deverá encaminhar a solicitação para o USUÁRIO, oportunizando a este o atendimento.
iii. Somente em caso de não atendimento pelo USUÁRIO poderá a IAGENTE fazê-lo, devendo, neste caso, informar a outra parte imediatamente quanto ao cancelamento.
13.4. Em caso de vazamento, furto, apropriação indevida ou uso indevido de dados pessoais, independentemente de culpa, dolo, omissão ou inobservância do disposto acima, incluindo qualquer hipótese que venha a ser caracterizada como infração à Lei nº 13.709/2018, a Parte que sofreu o vazamento deverá notificar a outra Parte em até 24 horas para tomada das providências em conjunto. O objetivo de tal ação é cessar, remediar, reaver e/ou limitar ao máximo as consequências dos incidentes relacionados ao vazamento de dados.
Parágrafo único: A notificação prevista acima será realizada através do e-mail de contato das Partes e deverá: (i) descrever a natureza do incidente; (ii) descrever as consequências prováveis do incidente; (iii) descrever as medidas de urgência, já realizadas ou não, e, ainda, eventuais medidas propostas em resposta ao incidente; (iv) fornecer o ponto de contato do Encarregado de Dados para o tratamento do incidente. A resposta à notificação deverá conter o conhecimento do ocorrido, as sugestões de novas medidas a serem tomadas e ser enviada no mesmo prazo.
14. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE
14.1. As Partes estabelecem que não haverá qualquer exclusividade por parte da IAGENTE, podendo esta firmar TERMOS DE USO semelhantes com quaisquer terceiros.
15. FORO
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para resolver qualquer dúvida relacionada a esse TERMO DE USO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão 1: 19/02/2025.
